A Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 instituiu a possibilidade das empresas enquadradas no Simples Nacional parcelarem as suas dívidas (débitos) pendentes.
O parcelamento será solicitado:
- à RFB, exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;
- à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
- ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:
- transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.
- lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;
- devido pelo Microempreendedor Individual (MEI).
O parcelamento será:
Em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com o valor de cada prestação mensal acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o valor da parcela para os impostos federais, para os demais o Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.
O que é possível parcelar?
Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.
Este parcelamento não se aplica:
- às multas por descumprimento de obrigação acessória;
- à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
- nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
- no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
- aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
O parcelamento será rescindido quando houver:
- a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
- a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.
O reparcelamentos de débitos,
São admitidos até dois (2) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, sendo que a formalização do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
- 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
- 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
A inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011, no prazo estabelecido pelo órgão concessor, não contará como reparcelamento e não estará sujeito ao recolhimento da parcela citada nos itens “a” ou “b” acima.
O Micro Empreendedor Individual,
Pode parcelar os débitos abrangidos pelo simples nacional, apurados pelo sistema de recolhimento em valores fixos sendo que os débitos relativos:
- ao ICMS e ao ISS serão conduzidos e disciplinados pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município;
- à contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, serão conduzidos e disciplinados pela RFB.
Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
